Jurisprudência sobre
moratoria

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Complementação, a cargo da união, do benefício de aposentadoria ou pensão de ex- ferroviário pago pelo INSS. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Leis 9.494/1997,11.483/2007 e 8.186/1991.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do valor que lhe é pago a titulo de complementação de aposentadoria. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento a fim de condenar a União e o INSS a equiparar os valores dos proventos de aposentadoria da parte autora aos valores pagos, a título de remuneração, aos ferroviários ativos da CBTU, acrescidas as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do voto. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários. Fixação sobre o proveito econômico obtido. Pretensão de alteração da fixação. Ausência de vício de omissão ou contradição. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente, fixando-se os honorários a favor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido a ser apurado em cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 3, I do CPC, atualizado pelo IPCA-E. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Erro na fundamentação. Débito apurado a maior. Anulação do crédito. Descabimento. Retificação do valor da dívida. Devido processo legal. Processo administrativo. Encargo legal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso da parte agravante ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Companhia Paranaense de Energia - Copel à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a anulação da CDA que instruiu a execução. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Tributário. Correção monetária e juros moratórios (selic). Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança atinente a não incidência de IRPJ, de CSLL e de PIS/Cofins sobre a SELIC incidente em ações de repetição de indébito tributário. Na sentença os pedidos foram parcialmente acolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, e não se conheceu do recurso especial do contribuinte. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Redução de débitos tributários ( ICMS), ante a inclusão no pep- ICMS, instituído pela Lei Complementar 189/1920 e regulamentado pelo Decreto estadual 47.488/2021 e pela Resolução pge 4.671/2021. Denegação da ordem. Contribuinte inadimplente. Interrupção do pagamento de parcelamento anterior. Constituição do saldo remanescente em débito autônomo. Incidência do art. 168 do cte. Impetrante que não logrou demonstrar ilegalidade ou irrazoabilidade no ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atos de ofício do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, objetivando que seja calculado o percentual de redução incidente sobre as penalidades legais e os acréscimos moratórios e sejam expurgadas as quantias computadas erroneamente no PEP-ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Preclusão. Inocorrência. Matéria de ordem pública.

1 - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1170/STF). ... (Continua)

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO -   Indenização  - Policial Militar - Diárias no período dos Cursos de Especialização Profissional - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Princípio da legalidade - Inviabilidade do pagamento em caso de deslocamento a município diverso da área de atuação do policial, por meio de transferência ou por constituir exigência permanente do cargo ou função - Violação Ementa: RECURSO INOMINADO -   Indenização  - Policial Militar - Diárias no período dos Cursos de Especialização Profissional - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Princípio da legalidade - Inviabilidade do pagamento em caso de deslocamento a município diverso da área de atuação do policial, por meio de transferência ou por constituir exigência permanente do cargo ou função - Violação à tripartição dos Poderes - Impugnação dos cálculos - Pedidos subsidiários - Limitação aos dias uteis  e ao teto conforme determinação legal - Desacolhimento - Indenização devida - Alojamento não fornecido ao autor (fls. 33 e 35) - Deslocamento temporário que justifica o pagamento de diárias para ressarcir despesas efetuadas - Pedidos subsidiários prejudicados - Limitações já determinadas - Nesse sentido: «PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - CASO CONCRETO DESTE PUIL:  PROVIMENTO ao recurso de Magno Pasin Dutra para: (I) declarar o direito do recorrente ao recebimento de diárias durante o período 28.10.2019 a 20.03.2020, em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos, no Município de São Paulo; (II) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao recorrente, em parcela única, o valor correspondente a 7 (sete) UFESPS por cada diária. O valor das diárias devidas deve ser calculado na forma estabelecida pelos arts. 2º, II, e 5º do Decreto Estadual n 48.292/2003, sendo que deverá ser descontada eventual importância recebida a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência, evitando-se bis in idem e enriquecimento sem causa do servidor. Tratando-se de condenação de natureza não-tributária, os juros moratórios deverão ser calculados segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a partir da citação, e a correção monetária deverá observar o IPCA-E, a partir de cada vencimento, em atenção ao RE Acórdão/STF (Tema 810). Por fim, por ostentar natureza indenizatória, o valor devido à título de diárias não se sujeita à incidência de imposto de renda. -   ADMISSIBILIDADE. Pedido de uniformização (PUIL) conhecido e julgado nos termos do art. 6º da Resolução 553/2011 do OE do TJSP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000129-78.2022.8.26.9008; Relator (a): Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023) -  Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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8 - STJ. Processual civil. Direito tributário. ICMS. Selic. Sucumbência recíproca. Sucumbência mínima. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal consistente em crédito tributário de ICMS, multa e juros. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para anular os itens 1 a 5 do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.086.791-2, bem como para determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo recalcule a dívida de modo que ao valor principal do crédito tributário sejam acrescidos juros de mora à taxa SELIC, a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, continuando a incidir os juros moratórios até o efetivo pagamento, suspendendo a exigibilidade dos débitos fiscais até que seja homologado judicialmente o referido recálculo, reconhecida a sucumbência recíproca. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reconhecer a sucumbência mínima e fixar a verba honorária em percentual mínimo e, em acórdão integrativo, condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a arcar com os custos do seguro garantia e da perícia técnica. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial do contribuinte para não conhecer do recurso especial, e deu provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo para excluir o seguro garantia das despesas processuais. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins. Taxa selic. Recuperação de indébitos tributários. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando direito a não incidência de PIS/COFINS sobre os juros moratórios e a correção monetári a, integrantes da taxa SELIC, auferidos por ocasião da recuperação de indébitos tributários. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer que os juros pela taxa SELIC auferidos na restituição do indébito tributário recuperado, na via administrativa ou judicial, têm natureza acessória do principal que não é tributado pelo PIS/COFINS. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito, e não conheceu do agravo apresentado pelo contribuinte. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Jurisprudência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, objetivando obter ordem de reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros de mora em razão do atraso no pagamento de contas por seus clientes, acréscimos moratórios em contas e parcelamentos de contas, bem como de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Na sentença, concedeu-se a segurança para declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora percebidos pela impetrante, reconhecendo o direito de compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante até a data de sua cessação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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