Jurisprudência sobre
credito tributario inventario

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Doc. VP 138.4434.3001.6900

1 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Formal de partilha. Crédito tributário incluído em parcelamento. Inexigibilidade. Livre disposição dos bens deixados pelo de cujus. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que considerou legítima a expedição de formal de partilha, sob o entendimento de que não a inviabiliza a existência de crédito tributário incluído em parcelamento que vem sendo regularmente quitado. ... ()

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Doc. VP 197.7163.1000.1600

2 - TJRS. Agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Ação de execução. Pedido de penhora de 46 bens do espólio. Indeferimento. Anterior habilitação do crédito nos autos do inventário. CPC/1973, art. 1.017. Precedentes do e. STJ. CPC/2015, art. 646.

«A utilização do procedimento de habilitação previsto no CPC/1973, art. 1.017 é mera faculdade do credor, que pode optar pela via contenciosa de cobrança e execução. Entretanto, não se faz possível a utilização de ambas as vias legalmente previstas para a satisfação do crédito, sob pena de «reprodução de pretensões idênticas por meios diversos. ... ()

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Doc. VP 204.6471.1001.0200

3 - TJRS. (Monocrática) Tributário. Agravo de instrumento. ITCMD. Inventário. Decadência.

«No caso de transferência de bens imóveis por inventário, a despeito da transmissão da propriedade se operar com a abertura da sucessão, o direito de lançar o tributo tem como termo inicial o respectivo cálculo ( CPC/1973, art. 1.003 e ss.. Afastamento da decadência do direito do Fisco Estadual de constituir o crédito tributário. Orientação dos tribunais superiores. Negado seguimento ao recurso.... ()

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Doc. VP 103.1674.7523.2500

4 - TJRJ. Inventário pelo rito comum. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis - ITCM. Crédito tributário. Lançamento por declaração. Multa moratória. CPC/1973, art. 993 e CPC/1973, art. 1.012. Súmula 113/STF e Súmula 114/STF.

«O lançamento do ITMC se dá por declaração, na medida em que demanda a colheita de informações referentes ao fato gerador, à base de cálculo e ao número de sujeitos passivos, informes estes que somente vêm à tona no curso do inventário. Inteligência do art. 993 CPC/1973. Cálculo do montante do tributo que é feito em âmbito judicial, através de procedimento ao qual participa a Fazenda Estadual, inclusive com possibilidade de impugnação. Lançamento do tributo em questão que é efetivado na via administrativa, mas que depende da homologação do cálculo do imposto. Inteligência do art. 1.012 CPC/1973 c/c art. 28 da Lei Estadual 1.427/89. Exigibilidade do imposto sobre transmissão mortis causa que se condiciona à homologação do cálculo. Inteligência das Súmula 113/STF e Súmula 114/STF. Tributo que não sendo exigível a partir da avaliação judicial, não pode importar em mora, na forma do art. 18, I da Lei Estadual 1.427/89.... ()

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Doc. VP 205.8971.0004.3300

5 - STJ. Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.

«1 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (CTN, art. 186). ... ()

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Doc. VP 108.1513.7000.3900 LeaderCase

6 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Existência de penhora sobre o mesmo bem. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Preferência do crédito tributário federal. Precedentes do STJ. Súmula 563/STF. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, I. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras. ... ()

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Doc. VP 157.2131.2000.2000

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Inventário. ITCMD. Termo a quo decadencial para lançamento do tributo. Homologação do cálculo. CTN, art. 173. CPC/1973, arts. 1.003, e ss. 1.012 e 1013.

«1. Nos termos do CTN, art. 173, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário. ... ()

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Doc. VP 171.2420.5002.1600

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inventário. Itcmd. Termo a quo do prazo decadencial para o lançamento do tributo. Homologação do cálculo. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos do CTN, art. 173, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário (AgRg no REsp 1.257.451/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011). ... ()

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Doc. VP 147.7895.3018.3400

9 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Óbito ocorrido em 1987, com a abertura do inventário somente em 2009. Obrigação tributária, a partir do fato gerador, não se confunde com crédito tributário, que surge com o lançamento do tributo. Decadência não configurada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 132.9432.5000.2100

10 - TJRJ. Inventário. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 35, CTN, art. 173, I e CTN, art. 174.

«A contagem do prazo de decadência e prescrição do imposto de transmissão causa mortis só se inicia após a sua constituição definitiva junto ao órgão fazendário competente, com o lançamento e consequente expedição da guia de recolhimento do tributo. A homologação do cálculo do imposto de transmissão causa mortis pela autoridade judicial não constitui definitivamente o crédito tributário, que só ocorre com a sua inscrição e lançamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda.... ()

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