LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Título III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção III
PAGAMENTO INDEVIDO
Seção III - Pagamento Indevido ()
Art. 165

- O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:

CTN, arts. 121 e 122.
Decreto 2.138/1997 (compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela SRF)
Súmula 5/TRF 4ª Região. - A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito.
Súmula 47/TFR - Cancelado o débito fiscal, a correção monetária, relativa à restituição da importância depositada em garantia de instância, incide a partir da data da efetivação do depósito.
Súmula 162/STJ - É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

CTN, arts. 114 a 118, 168, I.
CCB, arts. 964 a 971.

II - erro na «edificação» do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

O termo «edificação» consta equivocadamente no texto publicado pelo Diário Oficial da União, o correto seria «identificação».
CTN, art. 168, I.
Súmula 71/STF - Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
Súmula 546/STF - Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte «de jure» não recuperou do contribuinte «de facto» o «quantum» respectivo.

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

CTN, art. 168, II.
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