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Lei 8.880, de 27/05/1994, art. 21

Artigo21

Art. 21

- Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/1991, com data de início a partir de 01/03/94, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. [[Lei 8.213/1991, art. 29.]]

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 8.542/1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28/02/1994. [[Lei 8.213/1991, art. 31.]]

§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de-contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC-r.

A partir da referência julho de 1995, o INPC substitui o IPC-r (Medida Provisória 1.053, de 30/06/1995).
A partir da referência maio de 1996 o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, substitui o INPC para os fins previstos neste § 2º (Medida Provisória 1.415, de 29/04/96, agora convertida na Lei 9.711, de 20/11/1998).

§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Aplicação do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Renda mensal inicial. Período básico de cálculo. Não integração do salário-de-contribuição. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rito ordinário. Previdência privada fechada. Revisão de benefício inicial cumulado com pedido de pagamento de diferenças. Omissão e contradição não demonstradas. Prova da revisão perante o INSS. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Renda mensal inicial. Revisão de valor. Irsm/02/1994. Percentual de 39,67%. Aplicação. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada nesta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução de sentença. Revisão do valor da aposentadoria. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Procedência parcial dos pedidos. Fixação do valor apurado pela contadoria do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Decisum em desconformidade com repetitivo do STJ e com entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Procedência do pedido. Fundamentos da rescisória Mais detalhes

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STJ civil. Processual civil. Agravo interno nos embargosde declaração no recurso especial. Recursomanejado sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional debenefício previdenciário. Previdência privada.complementação de aposentadoria. Renda mensalinicial. Revisão de valor. Irsm de fevereiro de 1994.percentual de 39,67%. Aplicação. Acórdão emconsonância com a orientação firmada nesta corte.dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 568do STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Valor. Revisão. Irsm. Fevereiro de 1994. Percentual. Aplicação. Salários de contribuição. Correção monetária. Necessidade. Plano de benefícios. Regulamento. Previsão normativa. Fonte de custeio e equilíbrio atuarial do fundo. Observância. Mais detalhes

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STJ Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Pensão por morte. Auxílio- doença. Salário de contribuição. Períodos intercalados de trabalho/recolhimento. Inexistência. Cômputo. Impossibilidade. Mais detalhes

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TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. Cálculo do salário-de-benefício. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 29. Mais detalhes

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TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. Cálculo do salário-de-benefício. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 29. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão de valor. Irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicação. Salários de contribuição. Correção monetária. Necessidade. Regulamento do plano de benefícios. Previsão normativa. Fonte de custeio e equilíbrio atuarial do fundo. Observância. Mais detalhes

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