Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 31

STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Integração do valor do auxílio-Acidente como salário de contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 36, § 6º). Dispositivo regulamentar amparado na Lei 8.213/1991, art. 31. Aparente conflito entre o disposto nos arts. 31 e 39, I, da Lei de benefícios. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Mais detalhes

TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO DA RMI APRESENTADA PELO EXEQUENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTARIA ACIMA DO TETO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA APURADOS PELA AUTARQUIA E PELA PERÍCIA CONTÁBIL DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECALCULADO COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 31, RESPEITADO O TETO MÁXIMO DA PREVIDÊNCIA PREVISTO NA LEI GERAL DOS BENEFÍCIOS. A RMI APURADA PELO EXEQUENTE NÃO ESTÁ ACIMA DO TETO LEGAL, TODAVIA NÃO CORRESPONDE AOS CRITÉRIOS DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC, art. 485, VI. 1. RECURSO DO AUTOR. PLEITEIA O RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS RELATIVOS AO RECÁLCULO DECORRENTE DA INCLUSÃO, NO VALOR DA APOSENTADORIA, DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERÍODO ENTRE 1991 E MARÇO/2016. PEDIDO REJEITADO. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO QUE PERMITIU O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA, CONCEDIDA EM 17/3/2016, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 31, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. EXEQUENTE APRESENTA CÁLCULOS PARA COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À PRÓPRIA DIB DA APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA E O CADASTRAMENTO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DOS DECRETO 20.910/1932, art. 1º e DECRETO 20.910/1932, art. 2º E DECRETO-LEI 4.597/1942, art. 2º, DO LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO E DA SÚMULA 150/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

STJ Previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Concessão de benefício. Aposentadoria por idade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial 1.296.673/MG/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da rmi da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Impossibilidade de reconhecimento ao direito adquirido ao caráter vitalício da prestação. Legislação vigente no momento da concessão da aposentadoria. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial 1.296.673/MG/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da rmi da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Impossibilidade de reconhecimento ao direito adquirido ao caráter vitalício da prestação. Legislação vigente no momento da concessão da aposentadoria. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Mais detalhes