TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 84/TNU - 14/06/2017
(Doc. VP 180.2042.3010.0000)
PIS. Saque. Possibilidade. Desemprego. Desemprego por mais de 3 anos.
«Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.»