• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TNU
  • Número 52

TNU - Turma Nacional de Uniformização

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 136.5185.9000.0000

Súmula 52/TNU - 18/04/2012. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Regularização. Recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito. Impossibilidade, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. Lei 8.213/1991, art. 74 .

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 52/TNU