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Lei 7.986, de 28/12/1989, art. 0

Artigo0

LEI 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

(D. O. 29-12-1989)

Seguridade social. Seringueiro. Regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do ADCT/88, e dá outras providências. [[ADCT/88, art. 54.]]

Atualizada(o) até:

Lei 9.711, de 20/11/1998 (art. 3º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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