Ano
2019 (4)2017 (4)2016 (5)
2015 (6)2014 (8)2013 (5)
2012 (3)2011 (1)2010 (5)
2009 (5)2008 (1)2007 (3)
2006 (5)2005 (3)2004 (3)
2003 (3)2002 (4)2001 (4)
2000 (7)1999 (4)1998 (3)
1997 (2)1996 (6)1995 (5)
1993 (2)1992 (2)

Emenda Constitucional
103 normas e 505 artigos encontrados

Diário Oficial de 12/11/2019

Doc. 197.9341.7000.0000

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36

EMENTA: Constitucional. Previdenciário. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.


Diário Oficial de 27/09/2019

Doc. 196.8090.1004.3900

Emenda Constitucional 102, de 26/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Efeitos a partir do exercício subsequente, exceto a alteração do ADCT). Constitucional. Dá nova redação a CF/88, art. 20 e altera a CF/88, art. 165 e o ADCT/88, art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Diário Oficial de 04/07/2019

Doc. 194.8423.1000.0500

Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Acrescenta § 3º a CF/88, art. 42 para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista na CF/88, art. 37, XVI.


Diário Oficial de 27/06/2019

Doc. 194.8423.1000.0000

Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Produção de efeito veja art. 4º). Constitucional. Altera a CF/88, art. 165 e CF/88, art. 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.


Diário Oficial de 11/12/2017

Doc. 178.5610.5000.4000

Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.


Doc. 178.5610.5000.4100

Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT da CF/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT da CF/88.


Diário Oficial de 05/10/2017

Doc. 176.9530.3000.0800

Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Reforma política. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.


Diário Oficial de 07/06/2017

Doc. 174.3874.7002.4100

Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Meio ambiente. Acrescenta § 7º ao art. 225 da CF/88 para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.


Diário Oficial de 16/12/2016

Doc. 186.8513.0005.7400

Emenda Constitucional 94, de 15/12/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Precatório. Altera o CF/88, art. 100, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.


Doc. 186.8513.0005.7800

Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.


Diário Oficial de 09/09/2016

Doc. 166.2591.1000.4100

Emenda Constitucional 93, de 08/09/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). Constitucional. Orçamento. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.


Diário Oficial de 13/07/2016

Doc. 165.0280.9002.0500

Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional Altera os arts. 92 e 111-A da CF/88, Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.


Diário Oficial de 19/02/2016

Doc. 161.3323.1001.4800

Emenda Constitucional 91, de 18/02/2016 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.


Diário Oficial de 16/09/2015

Doc. 156.3532.4000.2400

Emenda Constitucional 89, de 15/09/2015 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.


Doc. 156.3532.4000.2700

Emenda Constitucional 90, de 15/09/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.


Diário Oficial de 08/05/2015

Doc. 153.7584.3000.3100

Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Servidor público. Administrativo. Altera o art. 40 da CF/88, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Diário Oficial de 17/04/2015

Doc. 152.7471.1000.1200

Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). Tributário. Altera o § 2º do art. 155 da CF/88 e inclui o art. 99 no ADCT da CF/88, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.


Diário Oficial de 18/03/2015

Doc. 152.0260.5000.6400

Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014). Constitucional. Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.


Diário Oficial de 27/02/2015

Doc. 151.4305.0000.6200

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.


Diário Oficial de 03/12/2014

Doc. 148.3240.9000.1300

Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (efeitos financeiros a partir de 01/01/2015). Constitucional. Altera o art. 159 da CF/88 para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.


Diário Oficial de 06/08/2014

Doc. 145.3620.7000.0000

Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Zona Franca de Manaus – ZFM. Acrescenta o art. 92-A ao ADCT da CF/88 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).


Diário Oficial de 17/07/2014

Doc. 145.0351.4000.0000

Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Inclui o § 10 ao art. 144 da CF/88, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Diário Oficial de 06/06/2014

Doc. 143.9073.5003.1400

Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.


Diário Oficial de 05/06/2014

Doc. 143.9073.5003.1000

Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.


Diário Oficial de 28/05/2014

Doc. 143.9073.5002.9900

Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor público. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.


Diário Oficial de 15/05/2014

Doc. 143.5224.0000.8700

Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação). Constitucional. Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.


Diário Oficial de 12/02/2014

Doc. 141.1691.4000.1800

Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 29/03/2014). Constitucional. Servidor público. Militar. Cargo público. Cumulação de cargos. Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da CF/88, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea «c».


Diário Oficial de 29/11/2013

Doc. 138.1540.7000.0300

Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da CF/88, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.


Diário Oficial de 16/10/2013

Doc. 137.2215.0000.3200

Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013 - Arts.EMENTA

EMENTA: Constitucional. Tributário. Acrescenta a alínea «e» ao inc. VI do art. 150 da CF/88, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.