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Emenda Constitucional de 1999

4 normas e 16 artigos encontrados

Diário Oficial de 10/12/1999

Doc. 103.7781.0610.7500

Emenda Constitucional 24/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Altera dispositivos da CF/88 pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

Diário Oficial de 03/09/1999

Doc. 103.7781.0610.7200

Emenda Constitucional 23/1999 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da CF/88 (criação do Ministério da Defesa). [[CF/88, art. 12. CF/88, art. 52. CF/88, art. 84. CF/88, art. 91. CF/88, art. 102. CF/88, art. 105.]]

Diário Oficial de 19/03/1999

Doc. 103.7781.0610.6400

Emenda Constitucional 21/1999 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do ADCT/88. [[ADCT/88, art. 74.]]

Doc. 103.7781.0610.6700

Emenda Constitucional 22/1999 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Constitucional. Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas «i» do inciso I do art. 102 e «c» do inciso I do art. 105 da CF/88. [[CF/88, art. 98. CF/88, art. 102. CF/88, art. 105.]]