Emenda Constitucional 132/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23
EMENTA: Constitucional. CF/88. ADCT/88. Alteração. Reforma tributária. Altera o Sistema Tributário Nacional.
Emenda Constitucional de 2023
4 normas e 33 artigos encontrados
Diário Oficial de 21/12/2023
Doc. 238.7302.0000.0000
Diário Oficial de 04/10/2023
Doc. 236.8320.8002.0500
Emenda Constitucional 130/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. [[CF/88, art. 93.]]
Doc. 236.8320.8002.0800
Emenda Constitucional 131/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. [[CF/88, art. 12.]]
Diário Oficial de 06/07/2023
Doc. 235.9915.1001.6300
Emenda Constitucional 129/2023 -Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Acrescenta o ADCT/88, art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.