Jurisprudência do TRF2

1 - TRF2. Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de telefone pertencente a sócio que nunca exerceu função de gerência e já se retirou da sociedade. Constrição descabida sobre bem de terceiro. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, III. CPC/1973, art. 1.046.

«Tratando-se de pequeno sócio, que não exerce função de gerência na sociedade em débito para com a Fazenda Nacional, a sua posição em face da execução é de terceiro, e não pode ter o seu patrimônio atingido pela penhora para garantir a dívida da executada.... (Continua)

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2 - TRF2. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Extinção de execução pelo pagamento. Decisão que, rigorosamente, observou a anterior homologação de cálculos e que ficou irrecorrida. Vícios inocorrentes. Rescisória improcedente.

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4 - TRF2. Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue execução em face do pagamento. Sentença de mérito, e não meramente formal. Rescisória admissível. CPC/1973, art. 741, VI, e CPC/1973, art. 485, «caput.

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5 - TRF2. Honorários advocatícios. Desistência da ação antes da citação do réu. Ausência de contestação antecipada. Sucumbência inexistente. Descabida condenação do desistente em verba honorária. CPC/1973, art. 20.

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6 - TRF2. Ação reivindicatória. Posse injusta dos réus. Domínio não controvertido dos autores. Julgamento antecipado da lide. Condenação a restituir, sob pena de multa diária. Procedência. (Com doutrina).

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7 - TRF2. Responsabilidade civil. Hospital. INAMPS. Cirurgia. Chumaço de gaze esquecido no abdômen da paciente. Sofrimento e despesas com nova cirurgia. Negligência. Responsabilidade objetiva do INAMPS. Direito regressivo contra os médicos. Afastamento do serviço doméstico. Valor econômico. Ressarcimento das despesas mais vinte salários mínimos. Procedência.

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8 - TRF2. Responsabilidade civil. Hospital. INAMPS. Parto. Nascimento com paralisia do plexo braquial, em razão do parto prolongado e uso de fórceps. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial. Responsabilidade civil do Estado. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Com doutrina).

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9 - TRF2. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador que considera pertinente a prova testemunhal, mas não marca audiência para colhê-la. Inexistência de recurso. Preclusão. Inexistência de nulidade pelo julgamento antecipado da lide. Súmula 424/STF.

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10 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

«O mandado de segurança pode ser utilizado, excepcionalmente, para fins de restabelecimento de auxílio-doença; mas não para a transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez, que depende de produção de prova que a via mandamental não permite.... (Continua)

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