- A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 170. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Recolhimento mensal por estimativa. Vedação à compensação imposta pela Lei 13.670/2018. Aplicabilidade imediata. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º com precatório. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Embasamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Advertência. Mais detalhes
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STJ Tributário. ICMS. CTN, art. 170. Compensação tributária. Conta gráfica. Análise de «perguntas e respostas» da sefaz/SC e legislação estadual. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vícios. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Direito local em face da CF/88. Princípio da noventena. Matéria afeta ao STF. Súmula 280/STF incidência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de concessão de serviço público. Reajuste das prestações devidas pela concessionária. Leis 9.069/1995 e 10.192/01. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF. Mais detalhes
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CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/1916, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB/1916, art. 1.025, e ss. (Transação)
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/1916, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).