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Novo Código de Processo Civil, art. 1023

Artigo1023

  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal
Art. 1.023

- Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1º - Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. [[CPC/2015, art. 229.]]

§ 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, a teor do CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade reconhecida. Embargos não conhecidos. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de indicação. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.023, caput. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes

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STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. União estável post mortem. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição fora do prazo legal. Os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o agravo interno foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, sendo patente a sua intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.023, caput. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos. Mais detalhes

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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESERÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE PELO SISTEMA ANTIFRAUDE. PRECEDENTE ADEQUADO À ESPÉCIE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

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TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mais detalhes

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STJ Agravo interno nos embargos de declaração n o agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade dos embargos de declaração opostos à decisão de primeiro grau. Prorrogação do prazo processual insuficiente para afastar a intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ P rocessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.023, caput. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos. Mais detalhes

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CPC/1973, art. 536 (Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal).
CPC/2015, art. 10 (Decisão de ofício. Contraditório).