- Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores
- Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º - Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º - Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Obscuridade. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - RECURSO INADMITIDO. I - Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC, art. 1003, § 5º. Prazo em dobro. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsortes com advogados distintos. Aresp. Prazo em dobro. Inexistência. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Litisconsórcio desfeito em grau recursal. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Itempestividade. Litisconsortes representados pelo mesmo advogado. Recurso único. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Dolo reconhecido. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência da parte executada. Mais detalhes
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Prazo em dobro. Autos eletrônicos (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo em dobro. Autos físico (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio. Prazo em dobro (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 641/STF.
CPC/1973, art. 191 (Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores).