Jurisprudência sobre
embargos de declaracao contraditorio
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1 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
1.Denúncia que imputa à ré ANA CAROLINA MARTINS PITANGA a conduta, praticada na data de 08/09/2024, consistente em trazer consigo, para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, a quantidade de 310g (trezentos e dez gramas) de cloridrato de cocaína, no Complexo Penitenciário de Bangu, material este constatado em exame corporal via scanner e confirmado após exame corporal em sala reservada. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.... ()
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3 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Busca domiciliar. Autorização de entrada. Validade. Fundadas suspeitas. Existência. Confissão informal sem o aviso do direito ao silêncio. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Ratificação do reconhecimento em juízo e outros elementos probatórios. Idoneidade da condenação. O julgado atacado conclui acerca da existência de provas para a condenação, bem como para manter a majorante do uso de arma de fogo, que o paciente ao prestar depoimento foi informado acerca do direito ao silêncio e, ainda, que não houve a sua condução coercitiva à delegacia de polícia para prestar depoimento. Modificação. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Nulidade do flagrante pelo uso de algemas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).
2 - Os policiais tiveram autorização da mãe do paciente para ingressar na residência e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita.... ()
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5 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Prova essencial não produzida. Nulidade da sentença. Embargos acolhidos.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade em sessão plenária. Preclusão. Manifestação do Ministério Público. Argumento de autoridade. Não caracterização. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Homicídio qualificado e fraude processual. Alegação de omissão no julgado. Comportamento contraditório da defesa. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
1.Trata-se de apelação cível interposta da sentença, parcialmente retificada pelo acolhimento de embargos de declaração, que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado em ação monitória. ... ()
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9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso do embargado. Desprovimento. Alegação de substituição da CDA sem devolução do prazo para oposição de novos embargos à execução. CDA substituída antes da sentença, ante a retificação das GIAS ICMS pelo embargante. CDA substitutiva que foi juntada aos autos da execução, processo 0019264-97.2020.8.19.0001 tendo o apelante apresentado embargos, processo 0061757-84.2023.8.19.0001, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Multa fixada por embargos de declaração protelatórios que se mantém. Decisão mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tese de insuficiência probatória para a condenação. Óbices das súmulas 7/STJ. Fundamentação idônea. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
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