Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 122

STJ processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Operador de máquinas pesadas. Operador de pá carregadeira. Equiparação. Averbação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos legais preenchidos. Correção monetária e juros de mora. Tutela específica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação dos arts. 4º, 240, 493, 927, III, 933 e 1.022 do CPC/2015; da Lei 8.213/1991, art. 122 e dos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002 art. 398. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 240, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.022; da Lei 8.213/1991, art. 122 e do CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 398. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Mais detalhes

STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Conversão de tempo especial em comum. Alegação de existência de omissão. Matéria não suscitada oportunamente. Preclusão. Inovação recursal. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência. Mais detalhes

STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de demonstração da especialidade do labor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TNU Tema 217/TNU. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Direito previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. Lei 8.213/1991, art. 122. Mais detalhes

TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Execução. Benefício reconhecido em juízo. Existência de segundo benefício mais vantajoso concedido também judicialmente. Lei 8.213/1991, art. 122. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Percepção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, mais vantajoso, e execução das parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Possibilidade. Hipótese distinta da chamada «desaposentação». Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Lei 8.213/1991, art. 122. Mais detalhes

TRF4 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Transformação de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição concedida em juízo em aposentadoria especial. Coisa julgada. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 122. Mais detalhes