CPC - Código de Processo Civil, art. 586

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Primeiros embargos à execução não recebidos, por intempestividade. Posterior substituição da CDA. Segundos embargos à execução opostos, repetindo os fundamentos dos anteriores embargos. Extinção dos segundos embargos à execução, sem julgamento de mérito. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Inexistência. Afronta ao CTN, art. 203. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição dos créditos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão Mais detalhes

STJ direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Integralidade de pensão. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Afronta a enunciado de Súmula. Não equivale a dispositivo de Lei. Malferimento do CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618. Ausência de prequestionamento. Prescrição da pretensão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos à execução. Cruzados bloqueados. Conta corrente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 741, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e Processual Civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Embargos à execução. Complementação de verbas do FUNDEF. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 586. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 741, VI, e 6º da Lei 9.424/1996. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não são impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no Resp1.703.697/PE. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão. Inexistentes. Intenção de rediscutir o julgado. Erro material corrigido. Embargos parcialmente acolhidos. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Complementação de verbas do Fundef. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 586. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 741, VI, e Lei 9.424/1996, art. 6º. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não são impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no Resp 1.703.697/PE/STJ. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e», nessa parte, provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. Mais detalhes