CTN - Código Tributário Nacional, art. 135

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Formação de grupo econômico. Prescrição para o redirecionamento do feito executivo. Não reconhecida na origem. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Tema 444/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de nulidade. Benefício do devedor. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Reclamação com pedido de liminar. Desrespeito ao tema 103 do STJ. Inadimplência do contribuinte. Responsabilidade automática do sócio. CTN, art. 135. Reclamação não é cognoscível. Alegada ofensa à Súmula 403/STJ e à violação de dispositivos infraconstitucionais. CPC/2015, art. 988. Reclamação não tem a finalidade de garantir a autoridade de decisão do STJ, não se cogitando de contraposição à ordem direta desta corte. Reclamatória como sucedâneo do recurso próprio, não sendo viável tal desiderato neste estreito conduto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 403/STJ. Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS do exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, fundada na alegação de ilegitimidade passiva da empresa executada, encerrada antes da propositura do feito, bem como deferiu pedido de redirecionamento em face dos sócios. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Distrato social que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Personalidade jurídica da executada que subsiste. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificada a dissolução irregular da sociedade, apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios com poderes de gerência. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ISS - Multa. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Impossibilidade. O distrato social da empresa executada foi averbado antes do vencimento e da constituição do débito tributário. Para o redirecionamento da demanda, faz-se necessária a comprovação de dissolução irregular da sociedade, o que exige demonstração de que o encerramento tenha sido feito com o objetivo de frustrar a cobrança de passivos fiscais. No caso, a cessação das atividades ocorreu de forma regular e anterior à constituição do crédito tributário, inexistindo evidência de dolo ou infração legal que justifique a responsabilização pessoal dos sócios, nos termos do CTN, art. 135, III. Decisão mantida. Recurso desprovido Mais detalhes