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Novo Código de Processo Civil, art. 1025

Artigo1025

  • Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento
Art. 1.025

- Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse prévia. Esbulho. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 306, 336, 370 e 1.047 do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Marco civil da internet. Aplicação a fatos anteriores à vigência. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Ausência de prequestionamento. Fundamento basilar do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no recurso especial. Perdas e danos. Desconstituição de venda judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má- fé. Mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos pelo recorrente. Inviabilidade. Precedentes. Não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Existência de coisa julgada. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Ação declaratória de inexistência do débito. Nulidade. Intimação. Sessão virtual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB, art. 1.324. Teoria da aparência. Omissão. CPC, art. 1022 não apontada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Cláusula de eleição de foro internacional e arbitragem. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Aproveitamento de créditos de ICMS incidente sobre energia elétrica genericamente consumida no estabelecimento. Impossibilidade. Necessidade de comprovação do uso efetivo no processo de industrialização. Energia elétrica consumida por unidade que se dedica à atividade de captação. Armazenamento e beneficiamento de grãos. Atividade que. Na esteira de precedentes da corte, não se equipara a processo de industrialização. Lançamento escorreito. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido. Inviabilidade de acréscimo de honorários em grau recursal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Na origem. Direito processual civil. Reintegração de posse. Concessionária de serviço público. Ferrovia. Área dedomínio. Ausência de interesse da antt e dnit. Incompetência da Justiça Federal.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

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