Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prequestionamento
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1 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado.nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vícios. Alegação do mérito recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ausência de fundada suspeita. Pretensão de análise de fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas. Vícios integrativos. Ausência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando indenização por danos materiais. ... ()
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7 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. ... ()
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8 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Confissão de dívida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas da decisão estadual. Súmula 284/STF. Decadência. Coação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º da Lei 12.409/2011; 1º da Lei 13.000/2014 e 17 e 485, IV, V e VI, § 3º, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Tema 988. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Extinção sem a Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória. Na decisão monocrática, foi indeferida a petição inicial. O acórdão rescindendo extinguiu o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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