(DOC. VP 240.4161.2385.9750)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ausência de fundada suspeita. Pretensão de análise de fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. 2 - Não há omissão no acórdão recorrido, pois a questão foi devidamente apreciada, reconhecendo-se a ilegalidade da busca domiciliar realizada sem pré

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