Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prequestionamento
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22251 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência dos pressupostos ensejadores dos embargos declaratórios. Contrariedade ao CPC/1973, art. 273 não caracterizada. Prequestionamento ausente. Certidão positiva com efeito de negativa. Caução. Ação cautelar. Possibilidade. CTN, art. 206 e CTN, art. 151. Precedentes STJ.
«1 - Os embargos de declaração não se prestam à discussão de tema novo, sequer ventilado anteriormente, no momento processual oportuno. ... ()
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22252 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Crédito-prêmio do ipi. Pretensão de rejulgamento de lide cuja matéria já está assentada no âmbito da primeira seção deste sodalício e prequestionamento de matéria constitucional. Não-conhecimento dos embargos declaratórios.
«1. Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. opõe novos embargos de declaração contra acórdão da Primeira Turma do STJ sob o argumento de que «não houve qualquer manifestação acerca da matéria limitando-se a decisão a utilizar-se como razão de decidir um acórdão onde restou consignada a revogação do benefício com o advento da CF/88. Por conseqüência, também deixou esta egrégia Turma Julgadora de se manifestar acerca dos prazos prescricionais, da prescrição vintenária, da aplicação da correção monetária e da taxa Selic, em manifesta omissão. ... ()
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22253 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial violação do CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de caráter permanente. Abono pecuniário e adicional por tempo de serviço. Recurso especial. Súmula 83/STJ.
«I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão de não serem cabíveis os declaratórios somente para fins de prequestionamento, devendo antes haver, de fato, questão relevante para o julgamento da controvérsia, sobre a qual se omitiu o acórdão embargado. In casu, sequer demonstrou a recorrente em que consistiria a relevante omissão a justificar o cabimento dos declaratórios, na origem, tendo-se restringido em dizer que alegara a violação do art. 535 porque não houve juízo de valor sobre certos dispositivos legais. (Súmula 284/STF). ... ()
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22254 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Embargos da Matesul Artefatos de Metais Ltda. Intempestividade. Lei 9.800/1999. Fac-símile. Juntada intempestiva dos originais. Novo entendimento da corte. Embargos do Banco Central do Brasil. Omissão quanto à aplicação da multa do CPC/1973, art. 538. Ocorrência.
«1. Interposto o recurso via fac-símile, o prazo para a juntada da petição original é de cinco dias, contado de forma contínua, com início no dia seguinte ao término do prazo recursal (AgRgEREsp 640.803/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 5/6/2008). ... ()
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22255 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 458. Fundamentação deficiente. Alegada contrariedade a princípios consagrados na CF/88 (capacidade contributiva e vedação ao efeito confisco). Inadequação da via eleita. Processo administrativo. Publicação das decisões. Obrigatoriedade. Prerrogativa que não é assegurada pelo CTN, art. 100, II, e CTN, art. 103, II. CTN, art. 142. CTN, art. 148.
«1 - A via especial é inadequada para a apreciação de suposta contrariedade a dispositivo da Constituição Federal. ... ()
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22256 - STJ. Recurso especial criminal. Nulidade. Questões de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ainda que assim não fosse, a alegada nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco opostos embargos declaratórios para suprir possível omissão, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (enunciados nºs 282 e 356/STF). Na linha da compreensão firmada por esta Corte, mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, isto é, examinadas no acórdão, para viabilizar o recurso especial.... ()
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22257 - STJ. Embargos de declaração. Crédito prêmio do IPI. Alegação de erro material. Inexistência. Rejeição dos embargos.
«1. Em exame embargos de declaração manejados por Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. em face de acórdão que entendeu fulminada pela prescrição a sua pretensão em aproveitar os créditos-prêmio do IPI. Afirma-se que o acórdão embargado contém erro material, porquanto está expressamente consignado em seus termos que somente teria havido o prequestionamento dos arts. 1º, II, do Decreto-Lei 1.894, 535 do CPC/1973 e 1º, § 1º da Lei 8.402/91. ... ()
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22258 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Tema inédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«Entrementes, a ausência de exame de questão inédita, trazida à baila em sede de embargos de declaração, não enseja violação do CPC/1973, art. 535, mormente porque os embargos de declaração não são servis ao questionamento originário de «matéria federal que inaugura a competência do STJ, máxime porque nessas hipóteses não há propriamente prequestionamento, mas, antes, questionamento, o que revela a inadmissão do pedido declaratório. A hipótese «in foco revela que a questão atinente à inconstitucionalidade do § 1º, do art. 1.361, do novel Código Civil, não foi abordada em nenhum momento no iter processual, sequer em sede de contra-razões apresentadas pela parte, ora recorrente, salvo nos dois embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, consoante assentado pelo Tribunal local no voto condutor dos dois embargos de declaração, respectivamente às fls. 429 e 1521.... ()
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22259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Empresa permissionária. Integrante do sistema de transporte público coletivo do distrito federal. Vales-transporte. Devolução de valores indevidamente recebidos. Divergência não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ.
«1. A admissão do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... ()
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22260 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Percentual. Falta de prequestionamento. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«As questões jurídicas relacionadas ao percentual dos honorários de sucumbência fixados na sentença, a partir das quais se afirma a violação do CPC/1973, art. 20, § 3º, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, nem tampouco se buscou prequestionar o tema por meio dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido. Incide, na espécie, o teor da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal «a quo.... ()
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