Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prequestionamento
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22391 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Não-enfrentamento das questões postas. Prequestionamento inocorrente. Violação da Lei configurada. Motivação inexistente. Rejeição pura e simples dos embargos. «Due process of law. CPC/1973, art. 535. Precedentes.
«Em sede de apelo especial, indispensável o prequestionamento dos temas controvertidos no recurso, pelo que lícita a interposição de embargos de declaração com tal finalidade. O Tribunal, ao negar a manifestação sobre teses jurídicas, com a rejeição dos embargos, obsta a abertura da via especial, cumprindo à parte tão-somente veicular a violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que não suprida a exigência do prequestionamento. ... ()
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22392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos definidos em lei. Acordão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente em lei, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa. ... ()
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22393 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Interpretação de direito local. CPC/1973, art. 535.
«No âmbito do especial só se aprecia questões jurídicas que tenham sido discutidas nas instâncias ordinárias, sendo infenso ao reexame de matéria pertinente ao direito local (normas regimentais). Em havendo omissão no julgado, compete, à parte, manifestar, «congruo tempore, embargos declaratórios. Persistindo o Tribunal na omissão (rejeitando os embargos), cabe ao recorrente forcejar o especial tendo como fundamento, não a questão de mérito sobre a qual não se emitiu Juízo de valor, mas a afronta ao CPC/1973, art. 535.... ()
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22394 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Não-enfrentamento de questão posta. Prequestionamento inocorrente. Violação da Lei configurada. Motivação inexistente. Rejeição pura e simples dos embargos. «Due process of law. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II.
«Em sede de apelo especial, indispensável o prequestionamento dos temas controvertidos no recurso, pelo que lícita a interposição de embargos de declaração com tal finalidade. O tribunal, ao negar a manifestação sobre teses jurídicas, com a rejeição dos embargos, obsta a abertura da via especial, cumprindo à parte tão-somente veicular a violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que não suprida a exigência do prequestionamento. ... ()
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22395 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento. Alcance do instituto. Razão de ser.
«A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego a determinada forma. A razão de ser do instituto está na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso no permissivo legal. Diz-se prequestionado o tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, contando a parte interessada em ver o processo guindado à sede extraordinária com remédio legal para compeli-lo a tanto - os embargos declaratórios. A permanência da omissão sugere hipótese de vício de procedimento, configurando-se, por isso, deficiente a prestação jurisdicional, o que tem contorno constitucional, pois à garantia de acesso ao Judiciário há de ser emprestado alcance que afaste verdadeira incongruência, ou seja, é de se rechaçar o enfoque de que, uma vez admitido, nada mais exigível, pouco importando a insuficiência da atuação do Estado-Juiz no dirimir a controvérsia. Impor-se, para configuração do prequestionamento, além da matéria veiculada no recurso, a referência ao número do dispositivo legal pertinente, é exigência que extravasa o campo da razoabilidade, chegando às raias do exagero e do mero capricho, paixões que devem estar ausentes quando do exercício do ofício judicante. O instituto não subsiste pela simples oposição dos embargos declaratórios.... ()
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22396 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Rejeição.
«A ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, o que não se supre tão-só pelo oferecimento dos embargos declaratórios rejeitados à falta de omissão, torna inviável a irresignação pela alínea «a, inc. III do CF/88, art. 105.... ()
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22397 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Embargos declaratórios prequestionadores não se revestem do caráter protelatório, pelo que se reputa indevida a multa por procrastinação (Súmula 98/STJ).... ()
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22398 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«A orientação consolidada na jurisprudência do STJ é no sentido de que não são protelatórios os embargos declaratórios, quando opostos para o efeito de prequestionamento da matéria.... ()
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22399 - STJ. Recurso especial. Embargos declaratórios. Natureza prequestionatória. Multa indevida.
«Se os embargos declaratórios discutem a matéria fática já abordada desde o aresto impugnado, com intuito prequestionador, a multa não é cabível. Matéria de fato (Súmula 07/STJ).... ()
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22400 - STJ. Recurso especial. Ofensa a Lei. Presquestionamento. Imprescindibilidade. Embargos declaratórios. Rejeição. Violação ao CPC/1973, art. 535, II.
«É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. A rejeição destes embargos, se impertinentes, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimento se pretende devolver ao STJ, cumprindo ao recorrente, em se julgando prejudicado, interpor recurso especial calcado em violação aos termos do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a decisão dos embargados não teria suprido a omissão apontada. A apreciação de questão não debatida, subverte o «iter processual, ao tempo em que surpreende a parte adversa, suprimindo-lhe a prerrogativa do contraditório. A procedência das alegações de violação ao CPC/1973, art. 535, IIinduz à nulidade do acórdão vergastado, impondo que outro seja proferido pelo Tribunal «a quo, contendo a apreciação da matéria preterida. Recurso provido, sem discrepância.... ()
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