(DOC. VP 103.1674.7137.0500)

STJ. Recurso especial. Embargos declaratórios. Natureza prequestionatória. Multa indevida.

«Se os embargos declaratórios discutem a matéria fática já abordada desde o aresto impugnado, com intuito prequestionador, a multa não é cabível. Matéria de fato (Súmula 07/STJ).»

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