(DOC. VP 103.1674.7011.2600)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«A orientação consolidada na jurisprudência do STJ é no sentido de que não são protelatórios os embargos declaratórios, quando opostos para o efeito de prequestionamento da matéria.»

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