(DOC. VP 103.1674.7101.8700)

STJ. Recurso especial. Ofensa a Lei. Presquestionamento. Imprescindibilidade. Embargos declaratórios. Rejeição. Violação ao CPC/1973, art. 535, II.

«É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. A rejeição destes embargos, se impertinentes, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimento se pretende devolver ao STJ, cumprindo ao recorrente, em se julgando prejudicado, interpor recurso especial calcado em violação aos termos do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a decisã

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