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  • Número 98

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 98/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5009.2200)
Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.»

Jurisprudência - Súmula 98/STJ