STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 98/STJ -

Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.»