LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Título IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo III
CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 206

- Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

CTN, art. 151.
Decreto 2.446/1988, art. 2º, III (pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira).
Súmula 38/TFR - Os Certificados de Quitação e de Regularidade de Situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, art. 206).
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