(DOC. VP 103.1674.7520.5100)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Tema inédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«Entrementes, a ausência de exame de questão inédita, trazida à baila em sede de embargos de declaração, não enseja violação do CPC/1973, art. 535, mormente porque os embargos de declaração não são servis ao questionamento originário de «matéria federal» que inaugura a competência do STJ, máxime porque nessas hipóteses não há propriamente prequestionamento, mas, antes, questionamento, o que revela a inadmissão do pedido declaratório. A hipótese «in» foco revela que a

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