- Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do CTN, art. 100, na data da sua publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do CTN, art. 100, quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após a data da sua publicação;
III - os convênios a que se refere o inciso IV do CTN, art. 100, na data neles prevista.
STJ Processual civil. Tributário. ICMS-st. Substituição tributária para frente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Matéria dirimida sob enfoque constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade da legislação tributária. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Notas fiscais. Inidoneidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. . Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal e ação anulatória. Prejudicialidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 265, IV e 620 do CPC/1973 e 112, IV e 108 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Aproveitamento. Empresas vendedoras regularmente inscritas perante o fisco. Demonstração de que a operação comercial efetivamente se completou, mediante pagamento do preço respectivo. Desnecessidade, para o aproveitamento do crédito, de que o adquirente se armasse de provas de que o tributo tenha sido recolhido pela empresa vendedora. Existência de prova de que as notas fiscais correspondem à compra e venda de mercadorias. Empresas emitentes, ademais, inscritas como contribuintes. Inidoneidade de inscrição que gera efeitos apenas após a publicação. Operação regularmente lançada na contabilidade da empresa adquirente autuada. Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizada pela inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa vendedora. Declaração de inidoneidade da empresa emitente que não produz efeitos retroativos. CTN, art. 103, inciso I. Aplicação do Princípio da publicidade. Anulatória de débito fiscal e cautelar julgadas procedentes. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 458. Fundamentação deficiente. Alegada contrariedade a princípios consagrados na CF/88 (capacidade contributiva e vedação ao efeito confisco). Inadequação da via eleita. Processo administrativo. Publicação das decisões. Obrigatoriedade. Prerrogativa que não é assegurada pelo CTN, art. 100, II, e CTN, art. 103, II. CTN, art. 142. CTN, art. 148. Mais detalhes
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CF/88, art. 150 (Limitações do Poder de Tributar).
CF/88, art. 145, e ss. (Sistema Tributário Nacional).
CF/88, art. 5º, II (Princípio a legalidade).
CTN, art. 111 (Legislação tributária. Infrações e penalidades. Interpretação mais favorável ao acusado).
CTN, art. 111 (Legislação tributária. Interpretação literal. Hipóteses).
CTN, art. 110 (Legislação tributária. Vedações).
CTN, art. 109 (Legislação tributária. Princípios gerais de direito privado).
CTN, art. 108 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese. Analogia. Equidade. Princípios).
CTN, art. 107 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese).
CTN, art. 106 (Legislação tributária. Aplicação. Ato ou fato pretérico).
CTN, art. 105 (Legislação tributária. Aplicação).
CTN, art. 103, e ss. (Legislação tributária. Normativos e atos tributários. Vigência).
CTN, art. 102 (Legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).
CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).
CTN, art. 100 (Legislação tributária. Normas complementares).
CTN, art. 99 (Decretos. Conteúdo e alcance).
CTN, art. 98 (Tratados e convenções internacionais).
CTN, art. 97 (Princípio da legalidade tributária).
CTN, art. 96, e ss. (Legislação tributária. Interpretação).
Lei Complementar 95/1998 (elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis)
Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º (Lei. Vigência)
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).)