LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Título III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo III
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo III - Suspensão do Crédito Tributário ()
Seção I - Disposições Gerais ()
Art. 151

- Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

Lei 8.866/1994 (depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública)
Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º, 32 e 38 (execução fiscal)

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

CPC, art. 585, § 1º.
Decreto 70.235/1972 (processo administrativo)
Decreto 822/1969 (aplicação dos recursos em moeda corrente, decorrentes de alienações no âmbito do PND).
Lei 8.748/1993 (legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União)

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

CF/88, art. 5º, LXIX e LXX.
Lei 12.016/2009 (Mandado de segurança)
Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança)
Lei 4.348/1964 (Mandado de segurança)
Lei 8.981/1995, art. 41, § 1º (Deduções)
Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º (Liminar. Multa de mora. Interrupção)

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. V)

VI - o parcelamento.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. VI)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

CTN, art. 113.
Súmula 1/TRF 3ª Região. - Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.
Súmula 2/TRF 3ª Região. - É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário.
Súmula 18/TRF 4ª Região. - O depósito judicial destinado a suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser levantado ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença.
Súmula 29/TFR - Os certificados de Quitação e de Regularidade não podem ser negados, enquanto pendente de decisão, na via administrativa, o débito levantado.
Súmula 112/STJ - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Súmula 266/STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Súmula 510/STF - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
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