Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prequestionamento
+ de 22.534 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
22201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que a embargante defendeu a possibilidade de compensar créditos tributários com débitos de natureza previdenciária que eram administrados pelo INSS, mas a Segunda Turma entendeu que a pretensão vai contra texto expresso de lei (Lei 11.457/2007, art. 26). Quanto à argüição de ofensa a dispositivos constitucionais, consignou-se que é inviável sua análise em Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22202 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Análise de violação a resolução. Impossibilidade. CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Astreintes. Imposição de multa diária por atraso em ampliação de rede elétrica. Cabimento. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
«1. Descabe ao STJ analisar violação a resolução, pois tal espécie normativa não se enquadra, como regra, no conceito de Lei previsto na Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22203 - STJ. Registro público. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Registro de imóveis. Unificação de matrícula de imóveis contíguos. Mesmo proprietário. Procedimento extrajudicial. Matéria não discutida nas instâncias ordinárias. Abordagem apenas na petição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. CPC/1973, art. 458. CPC/2015, art. 489. Lei 6.015/1973, art. 234, Lei 6.015/1973, art. 235.
«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22204 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Pagamento realizado em duplicidade. Erro na situação de fato.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22206 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a fato novo ou fato posterior de que trata o CPC/1973, art. 462 (caducidade da marca). Precedentes do STJ.
«... Destarte, ulteriormente ao julgamento de primeiro grau de jurisdição e à interposição dos recursos de apelação, exsurgiu fato novo, nos termos do CPC/1973, art. 462: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22207 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Petição. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22208 - STJ. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Recurso especial. Alegação de omissão do julgado. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Espetáculo circense. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Legitimidade passiva das locadoras. Desenvolvimento de atividade de entretenimento com o fim de atrair um maior número de consumidores. Responsabilidade. Defeito do serviço (vício de qualidade por insegurança). Dano moral. Valor exorbitante. Redução. Multa. CPC/1973, art. 538. Afastamento.
«1- O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença decorrente de restituição de indébito tributário. Prazo prescricional. Precedentes. Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22210 - STJ. Tributário. Domicílio fiscal. Reversão. Possibilidade.
«1. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei 2.354/1954 e 927 do Decreto 3.000/1999, o prequestionamento destas disposições normativas, na verdade, não restou configurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote