(DOC. VP 145.5125.9000.2200)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Pagamento realizado em duplicidade. Erro na situação de fato.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais

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