(DOC. VP 147.0384.7000.1200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, seguindo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu que a utilização dos serviços de saúde prestados pelo IPSEMG aos servidores públicos estaduais é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobr

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