Lei 11.457, de 16/03/2007, art. 26

STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Suspensão. Auxílio- doença. Auxílio-acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Suspensão. Auxílio- doença. Auxílio-acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Compensação. Impossibilidade. Precedentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Cota patronal. Desconto de vale-transporte e vale-alimentação. Total das remunerações. Valores brutos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Suspensão do feito, desnecessidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STF. Aplicação do parágrafo único da Lei 11.457/2007, art. 26. Ausência de interesse recursal. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Exclusão. STF. RE 574.706/PR/STF. Repercussão geral julgada. Desnecessidade de juntada dos comprovantes de pagamento. Compensação a ser pleiteada na esfera administrativa. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Processual Civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime cumulativo. Base de cálculo. Faturamento. Serviços de telecomunicações. Inclusão de valores repassados a outras operadoras, a título de interconexão/roaming. Ilegalidade. Compensação. Aplicável a vedação da Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação de ofício. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, § 2º, com a redação da Lei 11.196/2005. Possibilidade de compensação de ofício, em face de débitos previdenciários. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Interesse recursal. Ausência. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Compensação permitida na forma da lei. Análise quanto à aplicação das alterações promovidas pela Lei 13.670/2018. Inovação recursal. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial fundamento constitucional. Apreciação impossibilidade contribuição previdenciária patronal. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio. Não incidência. Compensação de tributos. Natureza diversa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação. Mais detalhes