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CTN - Código Tributário Nacional, art. 43

Artigo43

Seção IV - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ()
  • Imposto de renda. IRPJ. IRPF
Art. 43

- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o § 1º).

§ 2º - Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o § 2º).

STJ tributário. Embargos de divergência. Créditos do reintegra na base de cálculo do irpj e CSLL até a mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Possibilidade. Crédito de natureza de benefício fiscal. Majoração do lucro da empresa. Precedentes. Alterações promovidas pela mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Conteúdo material. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes. Não aplicação dos EResp1.517.492/PR ao presente caso. Embargos de divergência providos. Mais detalhes

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STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 43, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Lei 9.249/95, art. 22. Deficiência na argumentação recursal e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Lei 7.713/95, art. 16, V. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

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STJ recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica da parcela autônoma de equivalência. Pae correspondente a auxílio- moradia. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência das Súmulas n.n. 280 e 284/STF. Mais detalhes

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STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. IRPJ e CSLL. Momento do registro de perdas no recebimento de créditos e respectivos encargos financeiros. Legalidade dos arts. 24, § 4º e 26, § 2º, da in/srf 93/97 frente a Lei 9.430/1996, art. 9º e Lei 9.430/1996, art. 11. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º, II, do r ICMS/SC, Lei 7.713/1988, art. 38, 392, I, e 443 do rir/99, 441 e 523 do rir/18, Lei complementar 106/2017, art. 9º, e CTN, art. 3º, II, CTN, art. 43 e CTN, art. 106. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 13.496/2017, art. 2º e Lei 13.496/2017, art. 3º, CTN, art. 43, I, Lei 9.430/1996, art. 1º e Lei 9.430/1996, art. 28 e Lei 8.981/1995, art. 41, § 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda sobre gratificação por presença. Caráter habitual. Conselheiro do CARF. Incidência. Mais detalhes

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STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7º, § 1º, da in/srf 213/2002. Disponibilidade econômica e jurídica da renda. Aplicação do CTN, art. 43, § 2º e da Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Disponibilidade dos lucros na hipótese de alienação. Legalidade do art. 2º, § 6º, da in/srf 213/2002. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 43 e CTN, art. 44 e Lei 7.689/1989, art. 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo a atualização monetária. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica verbas denominadas auxílio transporte e férias-prêmio recebida por servidor público municipal. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

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CF/88, art. 153, III e § 2º, I (Imposto de renda e proventos de qualquer natureza).
CTN, art. 176, e s. (Isenção).
CTN, art. 121, e s. (Sujeiro passivo).
CTN, art. 119, e s. (Sujeiro ativo).
CTN, art. 114, e ss. (fato gerador).
Lei 9.430/1996 (Altera a legislação tributária federal)
Lei 9.250/1995 (Imposto de Renda das pessoas físicas)
Lei 9.249/1995 (Imposto de Renda das pessoas jurídicas)
Lei 8.981/1995, art. 7º (Altera a legislação tributária federal)
Lei 8.687/1993 (não-incidência do Imposto sobre benefícios percebidos por deficientes mentais)
Lei 8.541/1992, art. 2º (Altera a legislação do Imposto de Renda)
Lei 8.383/1991, art. 4º (Altera a legislação do Imposto de Renda - UFIR).
Lei 8.134/1990, art. 6º (altera a legislação do Imposto de Renda)
Lei 8.034/1990 (Imposto de Renda das pessoas jurídicas)
Lei 8.023/1990 (Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural)
Lei 7.782/1989 (Imposto sobre a Renda - aplicações de renda fixa)
Lei 7.751/1989 (IR. Aplicação financeira)
Lei 7.713/1988, art. 35. (Imposto sobre a Renda - alterações)
Lei 5.421/1968 (Dívida ativa. Juros de mora)
Lei 4.506/1964 (Imposto de Renda).
Lei 4.154/1962, art. 5º (cobrança com multa de mora do Imposto de Renda).
Decreto-lei 2.394/1987 (Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo)
Decreto-lei 1.736/1979 (Débitos. Fazenda nacional. Cobrança com multa de mora do imposto de renda)
Decreto-lei 5.844/1943 (Cobrança e fiscalização do Imposto de Renda).
Decreto 9.580/2018 (Novo regulamento do Imposto de Renda
Decreto 3.000/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)