LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo II
FATO GERADOR
Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário ()
Capítulo II - Fato Gerador ()
Art. 114

- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Fato gerador /MTRIB
CF/88, art. 150, III, «a» e «b» (Veja).
Emenda Constitucional 3/93, art. 2º (Veja)
Lei 4.502/1964, art. 2º (IPI)
Lei 5.143/1966, art. 1º (Imposto sobre Operações Financeiras)
Lei 7.766/1989, art. 8º (IOF)
Lei 9.393/1996, art. 1º (ITR)
Decreto-lei 37/1966, art. 1º (Imposto sobre Importações).
Decreto-lei 195/1967, art. 1º (contribuição de melhoria)
Decreto-lei 406/1968, art. 1º (ICMS)
Decreto-lei 1.578/1977, art. 1º (Imposto sobre exportações).
Decreto 4.382/2002 (ITR. Regulamentação)
Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro)
Decreto 4.544/2002 (IPI. Regulamento)
Súmula 3/TRF3
Súmula 4/TFR
Súmula 7/TRF2
Súmula 157/STJ