CTN - Código Tributário Nacional, art. 114

TJMG VOTO VENCEDOR (DES. RELATOR): DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de CITRO SUDESTE - Impugnação de crédito - Decisão que i) julgou improcedente o pedido inicial; ii) julgou extinto o incidente, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de declaração de concursalidade e restituição de 70% do valor da garantia fiduciária de aplicações financeiras, por ocorrência de litispendência com o Agravo de Instrumento 2262932-06.2023.8.26.0000; iii) condenou as recuperandas ao pagamento das custas processuais - Insurgência das recuperandas. Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do agravo de instrumento - RECURSO CONHECIDO. Pretensão de reconhecimento da concursalidade de 60% da CCB 802.928-0 e a consequente devolução dos valores retidos - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica quanto à conclusão da decisão agravada - Razões recursais que não apresentam fundamento claro que contrarie ou invalide o quanto decidido pelo douto Juízo «a quo» - RECURSO NÃO CONHECIDO. Custas processuais - Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º, às impugnações de crédito - Princípio da legalidade - CF, Art. 150, I/88 e CTN, art. 114 - Precedentes desta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial - Decisão reformada apenas para afastar a determinação de recolhimento das custas processuais - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO Mais detalhes

STJ Tributário. ISSQN. Processo civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ISSQN. Laboratório de análises clínicas. Sujeição ativa tributária. Tema 355 dos recursos especiais repetitivos. Necessidade de distinguishing. Lei complementar 116/2003, art. 3º, caput. Lei complementar 116/2003, art. 4º. Súmula 284/STF. CTN, art. 114. Decreto-Lei 406/1968, art. 12. Tema 354/STJ. Tema 355/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ipva. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Dispositivo legal sobre o qual remanesce a falta de prequestionamento a despeito da oposição dos embargos de declaração na origem. Parte que não renovou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Incidência. Mais detalhes

STJ Tributário. Ação anulatória. IRPJ. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. in 800/2007, art. 50. Norma infralegal. Recurso especial. Inadequação. Decreto-lei 37/1966, art. 37. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano prejudicado. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RG RE 574.706/PR/STF. Impossibilidade. Tema constitucional. Dissídio prejudicado. Modulação. Competência exclusiva do STF (Lei 9.868/1999, art. 27). Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Desnecessidade de lançamento por parte da administração tributária. Súmula 436/STJ. Precedentes do STJ. Validade da CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários recursais. Ausência de fixação de honorários advocatícios, na origem. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno parcialmente provido. Mais detalhes