LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo II
FATO GERADOR
Capítulo II - Fato Gerador ()
Art. 114

- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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