CTN - Código Tributário Nacional, art. 114

LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Título II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo II
FATO GERADOR

Capítulo II - Fato Gerador ()

- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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