LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Título II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo IV
SUJEITO PASSIVO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo IV - Sujeito Passivo ()
Seção I - Disposições Gerais ()
  • Sujeito passivo. Obrigação principal
Art. 121

- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

CF/88, art. 150, § 7º (Veja).
CTN, art. 139 (Veja).

Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Lei 4.502/1964, art. 40 (IPI)
Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro)
Decreto 4.544/2002, art. 21, e ss (IPI. Regulamento)
Súmula 192/TFR.
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