LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo IV
SUJEITO PASSIVO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo IV - Sujeito Passivo ()
Seção I - Disposições Gerais ()
  • Sujeito passivo. Obrigação principal
Art. 121

- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.