CTN - Código Tributário Nacional, art. 176

STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1º e 2º da lef. Súmula 211/STJ. Ipva. Isenção prevista na legislação estadual. Certidão de negativa de débito tributário. Condição. Exame da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 176. Lei 12.016/09, art. 1º. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins. Zona franca de manaus. Jurisprudência pacífica do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECRETO 65.259, DE 19/10/2020 - OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS - art. 111, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN, art. 176 - RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

STJ Tributário e constitucional. Mandado de segurança. Importação de produtos de países signatários do gatt. Consumo final. Zona franca de manaus. Zfm. Não incidência do pis e da Cofins importação. Compensação. Lei vigente ao tempo do encontro de contas. Acórdão recorrido asentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de erro material. Recurso rejeitado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. PIS. Cofins. Operações realizadas na zona franca de manaus. ZFM. Equiparação à exportação. Prestação de serviços. Cabimento. Estímulo econômico. ADCT/88, art. 40 e Decreto-lei 288/1967. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL sobre os juros da taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no Recurso Especial 1.138.695/SC/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao PIS e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa Selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção ao imposto de renda. Neoplasia. Retenção do imposto de renda. Previdência complementar. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes