CTN - Código Tributário Nacional, art. 176

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO - Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Tutela provisória. Concessão, para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo. Irresignação do ente estatal fundamentada na violação ao disposto na Lei 9.250/95, art. 30, que exige laudo pericial de serviço médico oficial. Tutela concedida com base no disposto pelo art. 6º, XIV da Lei 7.713/98, com redação dada pela Lei 11.052/2004, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6025, afastada a exigência de laudo pericial de serviço médico oficial. Incidência da Súmula 598/STJ. Não constatação de violação à Súmula Vinculante 10/STF ou aos CTN, art. 176 e CTN art. 179. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.    I. Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Isenção de Emolumentos de Cartório de Protesto. Competência do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame 1. O peticionário foi protestado por dívida referente a imposto de renda vencido em anos anteriores. Após acordo com a Procuradoria da Receita Federal, parcelou o débito e determinou o cancelamento do protesto no Cartório competente. O valor de R$ 3.160,00 foi exigido para efetivação do cancelamento. O peticionário, alegando dificuldades financeiras, busca o não pagamento das custas e o cancelamento do protesto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar o pedido de isenção do pagamento das custas cartorárias é do Juízo Cível ou daquele que responde pela Corregedoria Permanente do cartório extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. Os emolumentos cobrados para atos de registro ou averbação são considerados tributos, especificamente taxas, e a isenção ou imunidade só ocorre por norma constitucional ou lei formal. 4. A Corregedoria Geral de Justiça entende que, no âmbito administrativo, não há espaço para normatização sem base legal, devendo o feito ser analisado no âmbito jurisdicional, afastando a competência do juízo Corregedor permanente do cartório. IV. Dispositivo e Tese 5. Procedência do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barueri, suscitado.6. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar pedidos de isenção de emolumentos deve ser analisada no âmbito jurisdicional, não administrativo. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 66, II; CTN, art. 176; Lei Estadual 11.331/2002, art. 9º, I e II. Jurisprudência: Recurso Administrativo 1013650-54.2019.8.26.0577, Dra. Leticia Fraga Benitez, gestão Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco; Recurso Administrativo 1050151-80.2019.8.26.0100 Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TAXA DE LIXO - Mais detalhes

STJ Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Remessa dos autos ao Órgão Especial deste sodalício. Afastada. Mérito. Isenção fiscal concedida pela Lei municipal 1.844/2003. Art. 150, § 6º, da CF e CTN, art. 176. Requisitos demonstrados. Isenção a partir do registro da escritura pública. Débito tributário parcialmente exigível. Redução do valor da obrigação tributária. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Mais detalhes