Jurisprudência sobre
imposto de renda imunidade

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Doc. VP 177.9612.2009.7500

1 - STF. Tributário. Imunidade. Imposto de renda. União, estados, distrito federal e municípios.

«Concorrem o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia preceito em que prevista a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos, por pessoa jurídica imune, nas aplicações de fundo de investimento. Empréstimo ao Lei 9.532/1997, art. 28 de alcance compatível com a norma da alínea «a do inciso VI do CF/88, art. 150, no que assegurada a imunidade recíproca à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.... ()

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Doc. VP 103.1674.7086.5100

2 - STJ. Tributário. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de renda. Imunidade. CF/88, art. 153, § 2º, item II.

«Mandado de segurança. É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, item II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de sessenta e cinco anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei Complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.... ()

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Doc. VP 146.3971.1000.5000

3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 155, § 3º. Operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Incidência. Fato gerador diverso daqueles fatos abrangidos pela imunidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A imunidade prevista no art. 155, § 3º, da CF abrange somente as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. ... ()

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Doc. VP 188.6792.6000.0400

4 - STF. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a. Extensão às autarquias. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7187.8600

5 - STJ. Mandado de Segurança. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de Renda. Imunidade. Dispositivo constitucional que não é auto-aplicável. Dependência de Lei Complementar.

«Pedido que não depende de produção de prova. É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.... ()

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Doc. VP 103.1674.7199.7100

6 - STJ. Tributário. Imposto de Renda - IR. Imunidade. Idoso. CF/88, art. 153, § 2º, II.

«É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, item II, em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de edição de Lei Complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do IR sobre referidos rendimentos (RMS 7.802).... ()

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Doc. VP 103.1674.7352.0500

7 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. CAPEF. Entidade de previdência privada. Imunidade afastada. Precedentes do STF e do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b.

«O Pretório Excelso, julgando o RE 146.747-9-CE, proclamou não ter a CAPEF direito ao reconhecimento da imunidade tributária referente ao imposto de renda sobre ganhos de capital, visto não se caracterizar como instituição de natureza assistencial. Reconhecida a não imunidade da entidade de previdência privada, são beneficiados com a isenção do I.R. os aposentados que recebem complementação da aposentadoria paga pela CAPEF, à vista do disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º.... ()

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Doc. VP 188.3195.6000.0600

8 - STF. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a. Extensão às autarquias precedentes. CTN, art. 43.

«1. O Supremo Tribunal Federal entendendo que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ... ()

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Doc. VP 165.1240.0003.7300

9 - TJSP. Imposto. Imunidade. Fazenda do Estado de São Paulo. Sociedade beneficiária (Mosteiro), pleiteia àquela sobre energia elétrica que consome ICMS. Descabimento. Imunidade, senão sobre patrimônio renda ou serviços neles não incluídos operações com energia e comunicação. Improcedência. Sentença mantida.

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Doc. VP 181.6274.0000.7400

10 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda. Remessa de juros ao exterior. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Erro de técnica legislativa. Responsabilidade por substituição. Imunidade do substituto. Condição que não o exonera do dever de reter o imposto na fonte. Descabimento da exportação a terceiro residente no exterior de benefício tributário personalíssimo. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de direito a imunidade tributária cumulada com pedido de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, decorrentes da remessa de juros ao exterior, em contraprestação à compra a prazo de máquinas e de equipamentos empregados na confecção de impressos (fl. 3). ... ()

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