- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
Lei 9.714, de 25/11/1998, art. 1º (nova redação ao artigo).I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
§ 3º - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, deste que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
§ 4º - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
§ 5º - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.]
Redação anterior (da Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º): [Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano ou se o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.]
Redação anterior (original): [Circunstâncias agravantes
Art. 44 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - a reincidência;
II - ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) depois de embriagar-se propositadamente para cometê-lo;
d) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
h) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
i) contra criança, velho ou enfermo;
j) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
k) em ocasião de incêndio naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido.]
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Possibilidade. Agravo regimental provido. Mais detalhes
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STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Pedido de afastamento do desvalor das consequências do crime. Elevado prejuízo causa à vítima. Fato atesto pelo tribunal de origem. Pretensão defensiva rechaçada. Pleito de exclusão da majorante do art. 250, § 1º, II, «a», do CP. Corte local a asseverar ser o local do incêndio destinado à habitação. Impossibilidade de afastar a premissa fática assentada pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto fixado corretamente. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Busca veicular ilegal e indeferimento de perícia sem motivação. Teses não debatidas na origem. Supressão de instância. Permuta legal do CP, art. 44. Reiteração de outro HC. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Insignificância. Reiteração delitiva. Ré com maus antecedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Direito ao esquecimento. Lapso temporal entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito inferior a 10 anos. Furto privilegiado. Quantum de diminuição na fração mínima. Fundamentos idôneos. Continuidade delitiva. Revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação de regime mais gravoso. Valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria. Motivação válida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Desprovimento. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (787,74 g de maconha). Violação do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Mais detalhes
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STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Reincidência específica. Regime semiaberto e óbice à conversão da penal corporal em restritiva de direitos. Motivação concreta. Ausêcia de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Alterado, de ofício, o regime prisional de inicial fechado para o semiaberto. Pretensão de regime aberto. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Previsão legal. Precedentes. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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