(DOC. VP 204.1191.0000.3500)

TRF2. Processual civil. Tributário. Compensação. Lei 9.430/1996 e Lei 11.051/2004. Instrução Normativa 517/2005 da Receita Federal. Alteração de procedimento da compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 170.

«1 - Diante da apelação interposta em primeiro grau de jurisdição, cabe ao Tribunal o exame de medida cautelar incidente, nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único. 2 - Os §§ 2º e 3º do Lei 9.430/1996, art. 74 [Lei 9.430/1996, art. 74] com a redação dada pela Lei 10.637/2002, estipulam que a compensação seria efetivada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração que extinguiria o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologaç�

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