(DOC. VP 196.4264.2000.4300)

TRF2. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE. Limites da decisão agravada. Invocação genérica de inexigibilidade de título. Remessa dos autos ao contador. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001.

«1. As questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância. 2. Como bem assinalou o douto juízo a quo, «quanto à alegada inexigibilidade do título sob o argumento de violação da Súmula Vinculante 37/STF, tal impugnação não merece prosperar, pois implicaria em rediscutir a questão de mérito da demanda, já solucionada na fase de conh

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