- Extinção do processo
- Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 23/06/2006).Redação anterior: [Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:]
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
CPC/1973, art. 3º (Legitimidade e interesse. Ação. Propositura).VII - pela convenção de arbitragem;
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Nova redação ao inc. VII)Redação anterior: [VII - pelo compromisso arbitral;]
Acórdão/STF (Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, art. 6º, parágrafo único, Lei 9.307/1996, art. 7º, e §§, Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31, Lei 9.307/1996, art. 41 e Lei 9.307/1996, art. 42. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 [Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923]. Decreto 1.902/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75].).VIII - quando o autor desistir da ação;
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
§ 3º - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
§ 4º - Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
STJ Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Responsabilidade obrigacional securitária. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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TST INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Mais detalhes
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TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. CPC, art. 267, VI DE 1973. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. PFG 2010 - PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CPC, art. 996. TUTELA INIBITÓRIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. SÚMULA 102, I, TST. DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E OUTRAS VERBAS. INCORPORAÇÃO DA VERBA FUNÇÃO DE CONFIANÇA AO SALÁRIO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. Mais detalhes
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TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO. VALOR INSUFICIENTE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade. Mais detalhes
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TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título executivo se mostrava viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que traz informações conflitantes quanto à natureza do crédito executado, não aponta a fundamentação legal das obrigações principais, tampouco o número do processo administrativo ou auto de infração em que apurada a Multa executada. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI e no CTN, art. 202, V não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015), que se mostra de rigor. Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado Mais detalhes
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TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apresentada, para julgar extinto o feito em relação aos créditos vencidos entre maio de 2015 e 01 de dezembro de 2016, ante o reconhecimento da prescrição. Quanto ao restante dos créditos, limitou os índices de juros e correção aplicados pela Fazenda Pública à Taxa Selic. Insurgência da exequente apenas em relação ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que apontou informações incorretas quanto ao exercício do crédito, valor (principal e dos acréscimos) e vencimento, bem como não aponta a fundamentação legal das obrigações principais ou dos acréscimos legais incidentes antes de 2019. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II a IV, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do restante do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado Mais detalhes
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TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. CENTRO CULTURAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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CPC/2015, art. 485 (Sentença sem resolução do mérito).
CPC/2015, art. 316, e ss. (Extinção do processo).