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CPC - Código de Processo Civil, art. 267

Artigo267

  • Extinção do processo
Art. 267

- Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 23/06/2006).

Redação anterior: [Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:]

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

CPC/1973, art. 3º (Legitimidade e interesse. Ação. Propositura).

VII - pela convenção de arbitragem;

Lei 9.307, de 23/09/1996 (Nova redação ao inc. VII)

Redação anterior: [VII - pelo compromisso arbitral;]

Acórdão/STF (Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, art. 6º, parágrafo único, Lei 9.307/1996, art. 7º, e §§, Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31, Lei 9.307/1996, art. 41 e Lei 9.307/1996, art. 42. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 [Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923]. Decreto 1.902/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75].).

VIII - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3º - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4º - Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.) E DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). NÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS COMUNS. 1. PRESCRIÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS DESFUNDAMENTADOS. CPC/2015, art. 1.016, III. O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade, denegou seguimento aos recursos de revista, aplicando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. Nos agravos de instrumento, as Reclamadas limitam-se a dizer que deve ser aplicada a Súmula 326/TST, não se insurgindo contra os fundamentos da decisão agravada que pretendem ver reformada. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que as Agravantes não se insurgem, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, os recursos se encontram desfundamentados. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS ATIVOS. NATUREZA. REPERCUSSÃO. CONCESSÃO AOS INATIVOS. 1. Caso em que o Reclamante pretendeu o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da concessão de reajustes salariais aos empregados em atividade da Petrobras por meio da concessão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. 2. O Tribunal Regional consignou que o plano previdenciário privado previa o reajustamento da suplementação de aposentadoria nas mesmas épocas e proporções em que reajustados os salários pagos pela patrocinadora - Petrobrás. Registrou, ainda, a concessão da RMNR a todos os empregados ativos, indistintamente, com o objetivo de equalização dos rendimentos. 3. Muito embora o Regulamento da Petros dispusesse sobre a paridade entre a remuneração dos empregados em atividade e dos valores pagos aos aposentados, não houve a concessão dos referidos reajustes aos inativos, em franco prejuízo. 4. Nesse cenário, concedendo a Petrobras reajuste salarial aos empregados em atividade, indistintamente, por meio da concessão da RMNR, aplica-se, analogicamente, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte, mostrando-se devidas as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas. Julgados desta Corte. Incide à espécie o óbice da Súmula 333/TST ao processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento parcialmente conhecidos e desprovidos . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial. De fato, os argumentos vinculados à inexistência de vínculo de emprego encerram questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da condição da ação. Ileso o CPC, art. 267, VI. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Reza a doutrina que as condições da ação devem ser pesquisadas em termos genéricos, in statu assertionis, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor da demanda. Ao Judiciário, na perspectiva da harmonização da ordem jurídica vigente, compete buscar a construção hermenêutica possível (conforme a Constituição), de modo a preservar a coerência intrínseca do sistema legal positivo. Por isso, seja no aspecto negativo da dedução de pretensão em juízo, seja no positivo da existência de preceito legal autorizando-a, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido na situação em foco. A procedência do pleito inicial é tema que deve ser examinado no mérito da causa. Definitivamente, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria é, sim, suscetível de apreciação pelo Judiciário, descabendo cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Ilesos os artigos apontados como violados. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por aplicação do CLT, art. 2º, § 2º, impositivo o reconhecimento da responsabilidade solidária das Reclamadas, pois incontroverso nos autos cuidar-se a Petrobrás de patrocinadora da segunda Ré (PETROS), bem assim que a pretensão de complementação de aposentadoria tem origem na relação de emprego mantida entre o Autor e a primeira Demandada. Julgados desta Corte. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333/TST ao processamento do recurso de revista. 4. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. APORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional não se manifestou acerca das questões alusivas à «fonte de custeio», à «reserva matemática» e ao «aporte», tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento da revista, em face da ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Regularização. Descumprimento. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreira. Contagem de pontos. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Município. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Mais detalhes

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TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DOCUMENTO NOVO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do caput do CPC/1973, art. 485, apenas a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida . 2 - Se se trata de sentença de conteúdo processual (extinção do processo sem julgamento do mérito), ocorre apenas a coisa julgada formal, isto é, a impossibilidade de alteração no mesmo processo. 3 - Decisão rescindenda em que se nega provimento a agravo de petição, por inadequado o ajuizamento de embargos de terceiro porque não foi demonstrada a propriedade ante a ausência de registro da escritura de compra e venda do bem imóvel penhorado, invocando o CPC/1973, art. 1046, § 1º e 1.245 do Código Civil, não constitui decisão de mérito, sendo, portanto, insuscetível de corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte recorrente de dois agravos internos contra a mesma decisão. Impossibilidade de se conhecer do segundo por efeito da preclusão consumativa e pela violação do princípio da unirrecorribilidade. Ausência de cadeia completa de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Primeiro agravo interno desprovido e não conhecido o segundo. 1. Ingressando a parte com dois recursos da mesma espécie em ataque a uma única decisão, não há como se conhecer do segundo deles, que sofre os efeitos da preclusão consumativa, além de caracterizar violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Segundo Orientação Jurisprudencial desta corte superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono ( CPC/1973, art. 267, § 1º, equivalente ao CPC/2015, art. 485, § 1º), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes. 4. Conforme entendimento desta corte superior, «a admissibilidade realizada pela instância a quo não vincula esta corte superior, tratando-se de um juízo de duplo controle ou controle bifásico» (agint no AResp. 1.686.946/ma, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 15/12/2020, DJE 18/12/2020). 5. Negado provimento ao agravo interno de fls. 771-780 (e/STJ) e não conhecido o de fls. 781- 790 (e/STJ). Mais detalhes

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TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA DOS DEMAIS RECLAMANTES INTEGRANTES DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. SÚMULA 406/TST, I. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO QUANDO ULTRAPASSADO O BIÊNIO DECADENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário dos autores, mantendo-se o acórdão proferido pelo TRT da 17ª Região, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. 2. Discute-se nos autos a desconstituição de decisão regional prolatada no bojo da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, proposta por 27 (vinte e sete) trabalhadores em face da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA. 3. Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, «o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto» (destaquei). 4. No caso concreto, a ação rescisória ajuizada por apenas 8 daqueles 27 reclamantes direciona-se ao acórdão proferido pelo TRT da 17ª Região, que negou provimento ao agravo de petição interposto pelos 27 exequentes, mantendo a alteração dos cálculos apontada no segundo laudo apresentado pelo perito do juízo, e cuja desconstituição repercutiria também no patrimônio jurídico dos demais reclamantes, em razão da comunidade de direitos que não admite resolução distinta. 5. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio passivo da ação rescisória, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda, tanto dos exequentes remanescentes como da executada da lide originária, para que sobre todos incidam os efeitos do eventual corte rescisório postulado. Contudo, ajuizada a ação rescisória por oito (8) exequentes somente em face da executada do processo matriz, olvidou-se a parte autora de indicar os reclamantes remanescentes para compor o polo passivo necessário da presente demanda. 6. Cumpre registrar que o art. 47, parágrafo único, do CPC/1973 determina que « o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo «. 7. Ocorre que, na hipótese dos autos, a última decisão proferida no processo matriz transitou em julgado em 5.6.2009, de modo que já escoado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da pretensão rescisória em relação aos demais exequentes da reclamação subjacente. Logo, inviável a concessão de prazo para regularização na atual fase processual, há de ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, mas por motivo distinto daquele adotado pelo Tribunal Regional . Agravo conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV e § 3º, do CPC/1973 . Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos. Vício não sanado. Preclusão temporal. Súmula 115, STJ. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Cumprimento de carta precatória e m comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não verificadas. Acórdão devidamente justificado. Compromisso arbitral. Extinção da ação judicial sem Resolução de mérito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância manteve a extinção da ação judicial com base no reconhecimento de que havia previsão contratual de convenção de arbitragem; logo, seria o juízo arbitral o competente para a Resolução de questões relativas à existência, à validade e à eficácia dessa previsão. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do juízo arbitral para decidir com primazia sobre o poder judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. A consequência da existência do compromisso arbitral é a extinção do processo sem Resolução de mérito, com base no CPC, art. 267, VII de 1973» (agint no Mais detalhes

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STJ Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Abandono da causa por mais de 30 dias. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ter o autor deixado de cumprir diligência a seu cargo, abandonando-O por mais de 30 dias, só é válida, se ele for pessoalmente intimado a sanar a falha, em 48 horas, nos termos do § 1º do CPC, art. 267. E, em se tratando de sociedade, sua ultimação far-se-á na pessoa de seus representantes legais (art. 12, VI do mesmo código). Provimento do recurso, para anulação do julgado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

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