Jurisprudência sobre
extincao do processo abandono da causa

1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Anulação de registro civil. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Desídia da parte. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Diligência do oficial de justiça. Intimação para recolhimento de custeio. Não atendimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que a executante requereu a última diligência para que fosse cumprida a penhora de bens e não promoveu o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte de oficiais de justiça, mesmo após ser intimada para isso. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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3 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação. Correios. Edital. Endereço insuficiente. Mudança de endereço. Não comprovada. Presunção de validade. Inexistente.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução e julgamento. Ausência injustificada do advogado. Imposição de multa prevista no CPP, art. 265. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido. Petição 00023422/2024. Publicação superveniente da Lei 14.752/2023. Extinção da multa por abandono do processo. Lei de natureza processual. Irretroatividade. Petição indeferida.

1 - A despeito de ter sido previamente intimidado, o paciente deixou de comparecer à audiência designada pelo Juízo de primeiro grau e não apresentou justificativa para sua desídia. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265 (RMS 62.189/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/3/2020). ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução de fiscal. Abandono do feito. Extinção. Intimação d exequente. Inércia. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia contra G. O. Santos de Porto Seguro, objetivando a cobrança de débito fiscal e penalidades inscritos em dívida ativa. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal. Validade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise acerca da ocorrência da devida intimação pessoal da exequente prévia à decretação da extinção do processo por abandono de causa, demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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7 - STJ. Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.

1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa por mais de trinta dias. Necessidade de intimação pessoal do autor. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante. Indiciamento. Suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Trancamento do inquérito policial. Relaxamento da prisão. Justa causa. Busca pessoal. Ausência de flagrante ilegalidade. Fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito ou de objeto ilícito. Apreensão do material entorpecente feita em via pública. Agravo regimental desprovido.. «[...] esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a diligência será lícita quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.. «[...] não satisfazem a exigência legal, por si sós (para a realização de busca pessoal/veicular ), meras informações de fonte não identificada (e. G. Denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (rhc 158.580/BA, rel. Min. Rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022).. No caso, constata-se que não há ilegalidade na dinâmica da prisão em flagrante. Ao perceber a aproximação da equipe policial, o ora agravante empreendeu fuga e correu para um beco. Ao ser submetido à revista pessoal, nada foi encontrado em sua posse direta, porém, verificou-se que, próximo a ele, na via pública, estava uma mochila infantil que continha um revólver e uma certa quantidade de maconha e dinheiro.. Não se constata qualquer ilegalidade na busca pessoal e tampouco na prisão em flagrante do agravante, pois esta última decorreu da apreensão, em via pública, de quantidade de entorpecente que, alegadamente, havia sido abandonada pelo suspeito, ao perceber a aproximação dos policiais. Assim, a prova obtida, nessas circunstâncias, não pode ser tida como de origem ilícita. Por isso, também não tem lugar o trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa.. Agravo regimental desprovido.

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10 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Abandono da causa por mais de 30 dias. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ter o autor deixado de cumprir diligência a seu cargo, abandonando-O por mais de 30 dias, só é válida, se ele for pessoalmente intimado a sanar a falha, em 48 horas, nos termos do § 1º do CPC, art. 267. E, em se tratando de sociedade, sua ultimação far-se-á na pessoa de seus representantes legais (art. 12, VI do mesmo código). Provimento do recurso, para anulação do julgado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a extinção dos autos por prescrição e/ou nulidade da execução fiscal ante inexistência de título por omissão de requisito essencial. Na sentença julgou-se extinta a execução, pelo implemento da prescrição. No Tribunal a sentença foi reformada, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, ante a ausência de intimação pessoal do procurador estadual. ... (Continua)

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