- A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. 28 da Lei 11.343/06. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrância. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso provido para absolver o recorrente. Ilegalidade reconhecida. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo conhecido.Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Nervosismo ao presenciar policiais. Dispensa de objeto suspeito. Prova lícita. Condenação restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Mera atitude suspeita sem qualquer indicação de ato de traficância ou posse de objeto ilícito. Mantida a conclusão da instância de origem. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca pessoal sem fundada suspeita. Apreensão de 7g de crack. Parecer favorável do MPf. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas. Absolvição por falta de materialidade delitiva. Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade das provas por ilegalidade nas buscas realizadas, pessoal e veicular. Ausência de constrangimento ilegal. Veículo que parou de funcionar e demonstração de nervosismo por parte do réu. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Prisão preventiva. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas. Agravo desprovido. Mais detalhes
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