Jurisprudência sobre
extincao do processo arbitragem
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva, com lastro em contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes, com previsão de cláusula compromissória arbitral. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva perante o juízo estatal, independentemente de sentença arbitral. Precedentes. Súmula 568/STJ
1 - Embargos à execução. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não verificadas. Acórdão devidamente justificado. Compromisso arbitral. Extinção da ação judicial sem Resolução de mérito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância manteve a extinção da ação judicial com base no reconhecimento de que havia previsão contratual de convenção de arbitragem; logo, seria o juízo arbitral o competente para a Resolução de questões relativas à existência, à validade e à eficácia dessa previsão. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do juízo arbitral para decidir com primazia sobre o poder judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. A consequência da existência do compromisso arbitral é a extinção do processo sem Resolução de mérito, com base no CPC/2015, art. 267, VII de 1973 (agint no
REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 4. Não se observa má-fé dos recorridos nem desrespeito ao teor REsp. Acórdão/STJ. Com efeito, além do manejo de demanda judicial, por si só, não configurar conduta maliciosa - como se extrai do conteúdo do acórdão, percebe-se que o citado julgado não guardaria similitude com estes autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento cautelar satisfativo. Ação principal. Ajuizamento. Prazo de 30 dias. Necessidade.cláusula promissória. Submissão ao juízo arbitral. Necessidade. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos à execução. Compromisso arbitral. Dívida ilíquida. Competência. Conhecimento do recurso especial. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Preenchidos os requisitos para a análise do recurso especial, descabe a menção a qualquer súmula que obste seu conhecimento. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços de assessoria financeira. Processual civil. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes não impugnados. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Convenção de arbitragem. Existência, validade e eficácia. Cláusula patológica. Inexistência. Competência. Juízo arbitral. Princípio da competência competência. Cláusula compromissória. Instituição. Regularidade. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ. Recurso especial. Discussão quanto ao cabimento de agravo de instrumento na origem. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI). Ausência de manifestação expressa acerca da reconvenção proposta pela demandada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Dúvida quanto à natureza do decisum prolatado (sentença ou decisão parcial de mérito). Necessidade de julgamento expresso da reconvenção, inclusive com a fixação dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 343, § 2º. Celeuma criada pela omissão do magistrado a quo em analisar a reconvenção. Impossibilidade de prejudicar a parte recorrente. Princípio da fungibilidade recursal. Reforma do acórdão recorrido que se impõe, para determinar o julgamento do agravo de instrumento interposto na origem. Recurso provido.
1 - A questão trazida à discussão diz respeito ao cabimento de agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI), deixando de se manifestar, porém, sobre a reconvenção proposta pela parte demandada. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva, com lastro em contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes, com previsão de cláusula compromissória arbitral. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva perante o juízo estatal, independentemente de sentença arbitral. Precedentes. Oposição de embargos à execução. Matérias vertidas a serem conhecidas e julgadas pelo tribunal arbitral. Sobrestamento do feito executivo. Resignação, no ponto, da parte exequente. Agravo interno improvido.
1 - Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única Jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executabilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir executividade. Precedentes. 1.1 Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz kompetenz). Precedentes. 1.2 Assim, ainda que se revele possível o processamento da execução, uma vez iniciado o procedimento arbitral, destinado a dirimir controvérsias relativa à existência, constituição ou extinção do crédito, entre outras questões relacionadas ao contrato — opção, em tese, livremente escolhida pelos contratantes ao estipularem a cláusula compromissória arbitral —, o Juízo estatal deverá aguardar a definição, pelo Tribunal arbitral, de tais matérias, a ensejar, possivelmente, o sobrestamento do feito executivo. Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Cabimento. Súmula 568/STJ. Arbitragem. Direitos disponíveis. Juízo arbitral. Competência. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Cláusula compromissória. Alegação de vício de consentimento. Princípio competência competência. Afastamento. Exceção. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da orientação que emana da Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que acolhe a exceção de jurisdição arbitral, reconhecendo a competência do tribunal arbitral para, precedentemente, deliberar sobre a existência, validade e eficácia do compromisso arbitral, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito. Alegação de omissão quanto aos parâmetros estabelecidos no CPC para a fixação dos honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, consolidada sob a regência do CPC/1973, na hipótese de prolação de sentença sem preceito condenatório, como se deu no caso dos autos (sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito), a verba honorária dever ser arbitrada consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, valendo-se, pois, dos parâmetros dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Não há, por conseguinte, necessária vinculação do arbitramento dos honorários advocatícios ao valor da causa, como já consignado, tampouco aos percentuais (de 10 a 20%) indicados no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... ()
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