LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título I
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo II
DA AÇÃO
Capítulo II - Da Ação ()
Art. 3º

- Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

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CPC/2015, art. 17 (Interesse e legitimidade).
CPC/1973, art. 267, VI (Extinção do pocesso por falta de interesse processual).
CPC/1973, art. 329 (Extinção do processo)
CPC/1973, art. 295, II e III (Petição inicial. Indeferimento. Falta de interesse processual e/ou de ilegitimidade de parte).
Interesse de agir
Contestação
Legitimidade