Jurisprudência sobre
extincao do processo legitimidade
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1 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação mantida. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Valoração negativa dos antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Aumento da pena pela multireincidência específica. Desproporcionalidade não verificada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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2 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Inexistência de prova. Manutenção da condenação. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
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3 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de ilicitude das provas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas suspeitas decorrentes de diligências prévias. Ausência de ilegalidade. Posse de munição. Princípio da insignificância. Impossibilidade em contexto de tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de afastamento da agravante da reincidência. Impossibilidade de apreciação. Instrução deficiente. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.
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4 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PETIÇÃO DO RÉU. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DAS PARCELAS OBJETO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA.
A quitação dos débitos exequendos consubstancia ato flagrantemente incompatível com a pretensão rescisória, desde que a parte não tenha sido compelida a realizar o pagamento em razão da força coercitiva da execução, como ocorreu nos autos da ação matriz, hipótese em que não se verifica prejuízo ao processamento e julgamento da ação rescisória. Precedente. Pedido indeferido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO MATRIZ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A sentença indeferiu os benefícios da justiça gratuita «porque o autor não comprovou que preenche os requisitos legais do §3º do CLT, art. 790 - conforme redação dada pela Lei 13.467/2017 -, ou seja, não há comprovação de que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, nem há comprovação de insuficiência de recursos. 2. Na sessão do dia 22/10/2024, a SBDI-II, no julgamento do ROT - 0012002-90.2023.5.03.0000, relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, firmou a compreensão de que «a comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias, entre outros - ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC para, ao final, concluir que «a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/1983, art. 1º c/c o CPC, art. 99, § 3º), que só pode ser ilidida mediante efetiva prova em sentido contrário - não bastando, portanto, meros indícios ou nova presunção contrária. 3. Nesse contexto, tendo sido firmada declaração no processo matriz quanto à insuficiência de recursos do empregado e, ausente qualquer registro acerca de prova em sentido contrário; a percepção de remuneração em montante pouco acima do teto de 40% do RGPS não é fato suficiente a afastar o direito aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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5 - STJ. Processual civil e improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial. Condenação com base no art. 11 da lia. Superveniente falecimento do corréu. Execução contra herdeiros. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Citação por edital. Infrutíferas tentativas de citação nos endereços informados. Nulidade afastada. Condenação mantida. Continuidade típico-Normativa. Reenquadramento da conduta. Nepotismo. Art. 11, xi, da lia. Fundamentação suficiente na origem. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.
1 - O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, quanto ao réu LACERDINO GARCIA DE MENESES, que havia sido condenado com fulcro no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), porque « somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/12/2019).... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Crédito executado questionado em ação conexa. Honorários advoctícios. Fixação por apreciação equitativa. Legitimidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024)... ()
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7 - TST. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS.
Invertida a ordem de julgamento dos recursos para que seja analisado primeiro o agravo de instrumento interposto pelo reclamado, por imperativo lógico-jurídico . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMITADO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COVID- 19. ABSTENÇÃO DE EXIGIR O TRABALHO PRESENCIAL DOS EMPREGADOS QUE COABITASSEM COM PESSOAS DO GRUPO DE RISCO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Cuida-se de ação civil pública cujo pedido era obrigação de não fazer consistente na abstenção de exigência do retorno ao trabalho presencial dos empregados que coabitassem com pessoas do grupo de risco, durante a pandemia da Covid-19 . 2. O TRT reformou a sentença e acolheu o pedido formulado pelo Sindicato para cominar à ré a obrigação de não fazer consistente em abster-se de « convocar para as atividades contratuais presenciais aqueles empregados que coabitem com pessoas integrantes do grupo de risco, firmada por autodeclaração, enquanto perdurar o estado de calamidade e de emergência de saúde público decorrentes da pandemia da COVID-19 «. Foi estipulada multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento, por cada substituído. 3. Destaque-se que não foi noticiada nos autos a ocorrência de descumprimento da obrigação. 4. Ocorre que, após a interposição do último recurso a esta instância extraordinária, houve o fato superveniente da publicação da Portaria 913 do Ministério da Saúde que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência do coronavírus. Além disso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o fim da Emergência de Saúde Pública referente à Covid-19 em 5/5/2023. 5. Nesse contexto, impende destacar o teor do CPC, art. 485, VI, que dispõe que « O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual «. 6. É sabido que o interesse de agir é requisito processual e possui duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Não obstante tratar-se de requisito que deva existir para que o processo seja instaurado validamente, há a possibilidade de ocorrer a perda do interesse processual no curso da demanda. Precedentes. 7. No caso dos autos, constata-se que houve a perda superveniente do objeto da ação civil pública (abstenção de exigir o retorno ao trabalho presencial durante a crise pandêmica). 8. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a perda do objeto do pedido formulado nesta Ação Civil Pública, em virtude da superveniente carência de ação. 9 . Nestes termos, julga-se extinto o processo, sem análise do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI ( CPC/1973, art. 267, VI). Por consequência, fica prejudicado o julgamento do mérito do agravo de instrumento . II - AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. O reclamado insurge-se contra a decisão desta Relatora que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Julgado o agravo de instrumento, fica prejudicado o exame do presente agravo, haja vista a extinção do processo com fulcro no CPC, art. 485, VI .... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Responsabilidade do estado. Legitimid ade passiva do alienante a non domino. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual se conheceu parcialmente do Recurso Especial manejado pelos ora agravantes para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Constatada a ausência de vício de fundamentação, aplicaram-se os Enunciados 211 e 7 da Súmula do STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA... ()
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9 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Extinção. Ilegitimidade de parte. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, cumprimento de sentença em ação coletiva ordinária ajuizada pelo ora agravante em face do Estado do Maranhão que foi julgado extinto por ilegitimidade da parte exequente, uma vez que, em consonância com o princípio da unicidade sindical, não é legitimado mais de um sindicato na defesa dos interesses da categoria.... ()
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10 - TJSP. CUMPRIMENTO
individual de sentença PROFERIDA EM AÇÃO coletiva - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Extinção por indeferimento da petição inicial - Sentença que extinguiu a execução em razão da ilegitimidade da exequente - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que extinguiu a execução por inexistir nos autos título executivo judicial a ensejar cumprimento de sentença coletiva, visto que a requerente não possui condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação de conhecimento - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do C STJ, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Recurso de apelação desprovido... ()
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